+55 11 3065 8207 . +55 11 5594 8207

Energia

Boletim de Energia – Warde Advogados (30.06.2015)



*O Boletim de Energia é um periódico preparado por profissionais de Warde Advogados e tem caráter meramente educacional.

“GENERATION SCALING FACTOR” (GSF) SERÁ DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA ANEEL

A diretoria da ANEEL aprovou, em reunião de 26 de maio de 2015, a abertura de audiência pública para discutir alterações na regulação do setor de energia no que diz respeito ao conceito de Generation Scaling Factor (GSF) e seu impacto sobre os geradores hidrelétricos.

No sistema elétrico brasileiro, a maior parte dos geradores hidrelétricos compartilham entre si os riscos hidrológicos. Ou seja, os agentes assumem parte do custo da redução de geração decorrente de estiagens, onde quer que ela ocorra.

Vale dizer, se alguns geradores hidrelétricos, em razão da baixa vazão de água nos reservatórios em que suas usinas estão instaladas, não conseguirem gerar energia elétrica o suficiente para cobrir sua garantia física (sobre a qual é pautada a quantidade mínima de energia a que são obrigadas a entregar para o Operador Nacional do Sistema Elétrico), todos os demais geradores hidrelétricos arcarão com os ônus do não atingimento da meta de geração.

Esse mecanismo de compartilhamento do risco hidrológico é denominado de Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) e é operado no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

Se a quantidade total energia elétrica gerada pelos agentes integrantes do MRE for inferior à garantia física total desses agentes, o déficit será reposto por energia adquirida no mercado de curto prazo pelo Preço de Liquidação das Diferenças (PLD). O custo de aquisição da energia necessária para suprir o déficit será compartilhado por todos os agentes integrantes do MRE, proporcionalmente à sua garantia física, por meio de aportes à CCEE. Por outro lado, se a geração total for superavitária – ou seja, se a quantidade total de energia gerada pelos agentes for superior a Garantia Física – as sobras serão compartilhadas entre os agentes.

O índice GSF, também chamado de “Ajuste do MRE”, corresponde à razão entre, de um lado, a energia total gerada pelos agentes integrantes do MRE e, do outro lado, a garantia física total dos agentes integrantes do MRE, para determinado período.

Em 2014, em razão da hidrologia desfavorável, o GSF médio anual de todo o Sistema Integrado Nacional foi de 91%, o 9º pior da história, o que acarretou pesados ônus às geradoras hidrelétricas, que tiverem de aportar grandes quantidades de recursos na CCEE para cobrir o déficit de geração.

A crise hidrológica de 2014 afetou desfavoravelmente o GSF de duas maneiras: além de a capacidade de geração das usinas hidrelétricas ficar comprometida pela baixa vazão, a ONS, para preservar os reservatórios, determinou o despacho de usinas termelétricas fora da ordem de mérito econômico. Ou seja, a ONS determinou que as usinas termelétricas entrassem em operação, mesmo em situações em que seu custo de geração tenha sido superior ao custo de aquisição de energia no mercado de curto prazo (PLD), com o propósito de reduzir a carga gerada pelas hidrelétricas e poupar a utilização dos reservatórios de água.

Essa redução estratégica no despacho das hidrelétricas determinada pela ONS contribuiu para o baixo índice GSF de 2014.

A Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (“APINE”) e a Associação de Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica (“ABRAGE”) apresentaram perante a ANEEL propostas para alteração na contabilização do índice GSF, especialmente no que diz respeito à redução da carga proveniente de despacho de usinas termelétricas fora da ordem de mérito de custo.

A Diretoria da ANEEL decidiu convocar Audiência Pública não apenas para analisar a proposta da APINE e da ABRAGE, mas também, para discutir alterações na regulação do setor e obter subsídios sobre as seguintes questões:

(i) Limites contratuais ou regulatórios à exposição das geradoras hidrelétricas ao risco hidrológico;
(ii) Existência de instrumentos comerciais para gerir ou mitigar o risco hidrológico sistêmico;
(iii) Separação do risco hidrológico das demais decisões comerciais dos agentes de geração; e
(iv) fórmula de cálculo do impacto econômico do risco hidrológico sistêmico sobre os geradores hidrelétricos.

MEDIDA PROVISÓRIA AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO ENTRE CHESF E GRANDES CONSUMIDORES E CRIA FUNDO DE ENERGIA DO NORDESTE

Em 23 de junho de 2015, a Presidente Dilma Roussef promulgou a Medida Provisória 677/2015, a qual:

(i) prorrogou, até 2037, contratos de fornecimento de energia elétrica celebrados entre a Companhia Hidrelétrica de São Francisco (CHESF) e grandes consumidores industriais, que venceriam em julho deste ano;
(ii) prorrogou, por 30 anos, a concessão da Usina Hidrelétrica Sobradinho; e
(iii) criou o Fundo de Energia do Nordeste, o qual deverá ser custeado com recursos da CHESF.

Nos termos da MP 677/2015, os contratos com consumidores eletrointensivos da CHESF, prorrogados até 2037, terão seu preço majorado em 22,5%. A garantia física atrelada a esses contratos não terá que se submeter, pelo período da prorrogação, ao regime de cotas de garantia física prestadas às distribuidoras previsto na Lei n. 12.783/2015.

O setor, em geral, considera que a prorrogação dos contratos determinada pela medida provisória foi favorável tanto à CHESF quanto aos grandes consumidores eletrointensivos da região Nordeste.

Para os consumidores industriais, o preço contratual que terão de pagar à CHESF, mesmo com a majoração de 22,5%, é substancialmente inferior ao atual preço a que estariam sujeitos se tivessem de adquirir energia elétrica no mercado de curto prazo (PLD).

Para a CHESF, o preço contratual que continuará a receber dos consumidores industriais, embora inferior ao preço no mercado de curto prazo, é muito superior ao valor que a geradora receberia por prestar as cotas de garantia física de energia às distribuidoras, como estaria obrigada, na forma da Lei nº 12.783/13, se os contratos não houvessem sido prorrogados.

Como contrapartida da prorrogação dos contratos – que manteve alocada aos consumidores industriais energia elétrica que passaria a ser fornecida ao consumidor residencial –, a MP 677/2015 criou o Fundo de Energia do Nordeste (FEN), que será custeado com aportes compulsórios da CHESF.

Os aportes serão calculados sobre o valor da diferença entre, de um lado, o preço que passará a receber em decorrência dos contratos com consumidores industriais e, do outro lado, o valor que receberia pela prestação de cotas de garantia física de energia às distribuidoras, na forma da Lei n. 12.783/13, se os contratos não houvessem sido prorrogados.

Pelo menos 50% dos recursos do fundo deverão ser utilizados para financiar empreendimentos de energia na Região Nordeste. Os recursos do FEN serão destinados de acordo com a deliberação do Conselho Gestor, cujos membros serão indicados pelo Ministro de Minas e Energia.

É possível conferir a MP 677/2015, na íntegra, no link abaixo:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/
_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv677.htm

ABERTA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA REVISÃO DE NORMA SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANCILARES E ADEQUAÇÃO DE INSTALAÇÕES DE CENTRAIS GERADORAS

Em reunião de 26 de maio de 2015, a diretoria da ANEEL determinou a abertura de audiência pública para deliberar sobre minuta de nova Resolução Normativa que tem como finalidade alterar a regulação dos chamados serviços ancilares prestados pelas geradoras.

Entre as funções ancilares, remuneradas ou não, regulados pela nova resolução estão o Autorrestabelecimento integral e parcial, o controle primário e secundário de frequência e o suporte de reativos.

É possível conferir a minuta da nova Resolução Normativa da ANEEL objeto de audiência pública no seguinte link:
http://www.aneel.gov.br/aplicacoes/audiencia/arquivo/2015/033/
documento/minutas_resolucoes.pdf


COMPARTILHE:

©2017 - Warde Advogados - Direitos Reservados

Warde em apoio a Fundação e obra de Athos Bulcão