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Infraestrutura

Boletim de Infraestrutura – Warde Advogados (17.03.2017)



*O Boletim de Infraestrutura é um periódico preparado por profissionais de Warde Advogados e tem caráter meramente educacional.

PGR – acordo de leniência e delação premiada

Marcelo Muscogliati, da Procuradoria-Geral da República (PGR), destacou pontos referentes ao acordo de leniência e delação premiada, dentre os quais se destacam:

✓ Os acordos de leniência focam na produção de prova para desmantelar crime organizado.

✓ A Lei nº 12.846/13 (Anticorrupção) ampliou suficientemente a competência de órgãos federais (Ministério da Transparência, AGU, TCU e Ministério Público – MP) para firmarem o acordo. Não cabe à empresa escolher o órgão para acordar em caso de infração. Realizam-se acordos de delação premiada e de leniência com o MP se houve crime. Em relação a infrações administrativas, os acordos são realizados com os demais órgãos administrativos. Um acordo com apenas um desses órgãos apenas não implica que a empresa estará livre de processos administrativos perante os demais órgãos que não são parte do acordo, nem de ações penais e cíveis. Ainda, os órgãos que não são parte do acordo podem questionar o acordo na justiça mesmo se já homologado. Isso implica na necessidade de celebração pela empresa de diversos acordos ou um só acordo assinado por todos os órgãos competentes em fiscalizar e punir os crimes/infrações cometidos.

✓ A leniência não visa destravar créditos nem salvar empresas. A leniência é um instrumento de investigação de atos praticados. Se o fato de pagar por infração prevista no acordo destravasse crédito e os negócios da empresa, isso implicaria em precificação de corrupção.

Já uma corrente de especialistas sobre o tema defende que:

✓ Não há uma previsão de acordo global de leniência, como há nos EUA (e.g. entre Department of Justice e SEC, quando a companhia é listada), definindo fatos, valor de multa, destinação e pena. Os diferentes órgãos federais expressam posições distintas sobre o tema e um acordo único geraria segurança. Enquanto o MP busca a responsabilização penal da pessoa física, o TCU fiscaliza os valores a serem pagos e a AGU, o ressarcimento de prejuízos. O ideal seria haver acordo administrativo entre MP, TCU e executivo.

✓ A legislação prevê que os acordos abranjam questões administrativas, mas não penais e cíveis.

✓ O acordo no âmbito de uma ação de improbidade administrativa não é o mesmo acordo previsto na Lei Anticorrupção (leniência). Ademais, mesmo se a empresa fechar acordo com o MP por crime, a empresa dependerá do executivo para fechar acordo de leniência para destravar créditos e participar em licitações desde que adote um plano de mudança e compliance.

✓ O acordo de leniência é previsto na Lei nº 12.529/11 (CADE) por infração à ordem econômica e na Lei Anticorrupção por atos de corrupção entre entes privados e públicos, com previsão de pesadas multas. A celebração de acordo pode reduzir multas e permitir às empresas voltar a receber incentivos, subsídios ou empréstimos de entes públicos. Contudo, a Lei Anticorrupção confere competência apenas à CGU para a celebração de acordo no âmbito administrativo, diferentemente do expressado pelo representante da PGR e exposto acima.

Leilão de Aeroportos

O grupo alemão Fraport arrematou a concessão dos aeroportos de Fortaleza (lance de R$425 MM) e Porto Alegre (lance de R$290 MM) com ágio de 18% e 837%, respectivamente. Os franceses da Vinci arremataram a concessão do aeroporto de Salvador com lance de R$600 MM e ágio de 113%. Não houve outros lances para Salvador. Já a suíça Zurich arrematou o aeroporto de Florianópolis com lance de R$83 MM e ágio de 58%. O ágio total para os 4 aeroportos foi de 93% e a arrecadação do governo será de R$1,4 bi a ser paga sob a forma de outorga fixa no ato de assinaturas dos contratos de concessão. As vencedoras devem contar com financiamento do BNDES, emitir debêntures de infraestrutura e aportar capital próprio.

Leilões de energia de reserva

Há necessidade de realização de leilões para a contratação de energia de reserva em razão da queda de produtividade de grandes hidrelétricas relacionada aos efeitos climáticos e do acionamento de termelétricas para suportar o atendimento à rede segundo estudo da consultoria Engenho. O estudo indica um déficit no sistema brasileiro equivalente a 13% do consumo total de energia do país em 2016. As hidrelétricas deveriam promover a regulação da geração de energia eólica, principalmente no Nordeste, devido à vasta escassez de água, o que tem sido realizado por térmicas.

Crescimento de renováveis e diminuição de combustível fóssil

Segundo a petroleira britânica BP, o Brasil se verá cada vez menos dependente do petróleo devido ao crescimento acelerado das renováveis. A expectativa é que o consumo de renováveis cresça e que a energia eólica substitua o gás natural como maior fonte de geração de energia elétrica do país em 2035. A previsão é que o país se torne exportador líquido de energia, com aumento das produções de petróleo, gás, hidroeletricidade, energia nuclear e renováveis.

Venda de 13 empresas de saneamento pode render até R$ 35,6 bi

A privatização de 13 empresas de saneamento de 17 Estados sob o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) pode gerar cerca de R$ 36,67 bilhões. No caso da CEDAE e da COMPESA, há uma expectativa de até R$ 10,2 bilhões e R$ 6,62 bilhões, respectivamente, segundo o Banco BTG. Por não ter uma padronização de tarifas cobradas, há situações em que a tarifa é fixada no início da concessão e apenas reajustada pela inflação no decorrer do contrato e outras simplesmente sem modelo de regulação. Segundo o Banco BTG, a tarifa deve remunerar o investimento, conforme modelo já existente em São Paulo e Brasília e em processo de aplicação no Paraná e Minas Gerais. Segundo o ex-presidente da SABESP, Gesner Oliveira, o governo deve assumir a tarefa de “difusor da cultura da boa regulação” para regular a atividade de saneamento e a política de tarifas em nível federal.

BNDES – editais para saneamento básico

Em fevereiro deste ano, o BNDES disponibilizou seis editais de licitação técnicos relativos à projetos de participação privada, abrangendo a prestação de serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário nos Estados do Amapá, Alagoas, Maranhão, Pará, Pernambuco e Sergipe. Os estudos apontarão aos estados, a proposta de modelagem de participação privada na prestação dos serviços, podendo ser refletida em concessão, subconcessão, parceria público-privada (PPP), dentre outros. As propostas de modelagem devem ser avaliadas pelo BNDES, por cada Estado e pelos municípios envolvidos. Segundo expectativa do BNDES, os primeiros editais para licitação de serviços serão lançados no início de 2018.

Portos terão 11 projetos com investimento de R$ 1,3 bi

Onze projetos do setor portuário com investimentos de cerca de R$ 1,3 bilhão serão listados como prioridade pelo governo. Um dos critérios da lista foi escolher projetos que estavam mais adiantados no Ministério dos Transportes e ANTAQ. Serão licitados 2 lotes no porto de Paranaguá (PR) para celulose e veículos; 1 em Itaqui (MA) para celulose; e 1 em Santana (AP) para cavaco de madeira. Os contratos vigerão por 25 anos. Os estudos serão submetidos ao TCU para terem os editais lançados em seguida.

Leilão da Nova Dutra

Em reunião de março deste ano, o conselho de ministros do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) debateu a relicitação da Nova Dutra e da Concer. Os contratos de ambas expiram em 2021 e as concessionárias responsáveis por suas operações solicitavam prorrogação de prazo de concessão em contrapartida a obras adicionais no curto prazo. Tal reunião determinou a autorização da contratação de estudos econômicos que servirão de base para novo leilão. Enquanto a Nova Dutra é a principal ligação terrestre entre o Rio de Janeiro e São Paulo, sob concessão da CCR, a Concer é operada pela Triunfo e liga o Rio de Janeiro a Juiz de Fora (MG).

Conteúdo local para óleo e gás

O Mistério de Minas e Energia divulgou novas regras de conteúdo local para a indústria de petróleo e gás, conforme seguem: 50% de conteúdo local para exploração de óleo e gás em áreas terrestres e 18% para exploração marítima. Tais regras visam melhorar o ambiente e a competitividade da indústria de petróleo e gás. Essas regras valerão para todas rodadas realizadas a partir de setembro.

Proteção para risco cambial

Governo abriu consulta pública sobre criação de mecanismo de proteção cambial para minimizar risco de investidores em pagamentos devidos ao poder concedente sob concessões. Isso facilitaria a contratação de dívida em moeda estrangeira pelas futuras concessionárias. Para tanto, o governo deverá ajustar a contribuição variável devida pelas concessões (5% das receitas brutas) visando amenizar flutuações súbitas do real. A proposta envolve acompanhamento anual da evolução do câmbio e de um benchmark (inflação acumulada pelo IPCA e risco-país, dentre outros fatores). Caso a desvalorização do real esteja acima da flutuação do benchmark, será aplicado desconto no valor devido pelas concessionárias como outorga variável e vice-versa. Isso poderá reduzir a necessidade de empréstimos subsidiados do BNDES. A proteção cambial deverá ser aplicada até 25% do valor do investimento previsto na concessão.

Fontes: Palácio do Planalto


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