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Boletim TAX – Warde Advogados (05/01/2017)



*O Boletim TAX é um periódico preparado por profissionais da área tributária de Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados e tem caráter meramente educacional.

Governo institui Programa de Regularização Tributária (PRT)

O governo federal publicou hoje a Medida Provisória nº 766, de 04.01.2017, que institui o Programa de Regularização Tributária (“PRT”) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”).

O PRT abrange débitos tributários ou não tributários vencidos até 30.11.2016, de empresas ou indivíduos, ainda que sejam objeto de parcelamentos anteriores (ativos ou não), em discussão administrativa ou judicial ou lançados de ofício (mesmo que lançados após a publicação da MP nº 766/2017).

O prazo de adesão será de 120 dias após regulamentação do PRT, a ser feita pela RFB e pela PGFN. Isso ainda não ocorreu, mas deve acontecer em no máximo 30 dias, conforme art. 13 da MP nº 766/2017.

A liquidação dos débitos perante a RFB ocorrerá, conforme opção do contribuinte, mediante:

I – pagamento à vista de no mínimo 20% do valor da dívida consolidada, e o restante com créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, ou com outros créditos de tributos administrados pela RFB;

II – pagamento de no mínimo 24% do valor da dívida consolidada, divido em 24 parcelas mensais e sucessivas, e o restante com créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, ou com outros créditos de tributos administrados pela RFB;

III – pagamento à vista de no mínimo 20% do valor da dívida consolidada, e o restante divido em até 96 parcelas mensais e sucessivas; ou

IV – pagamento do valor da dívida consolidada em até 120 parcelas mensais e sucessivas, com percentuais mínimos a serem observados: a) 1ª à 12ª prestação: 0,5% b) 13ª à 24ª prestação: 0,6% c) 25ª à 36ª prestação: 0,7% d) 37ª em diante: valor restante dividido em até 84 prestações.

Para débitos no âmbito da PGFN, já inscritos em dívida ativa, as opções são apenas as descritas em III e IV acima. Dispensa-se apresentação de garantia para débitos consolidados inferiores a R$15 milhões; já para débitos de R$15 milhões ou mais, será necessário apresentar carta de fiança ou seguro-garantia judicial. Nos parcelamentos, incidem juros SELIC.

Na hipótese de utilização de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, caso ainda haja dívida remanescente após a utilização dos créditos, esta dívida poderá ser parcelada em até 60 vezes. Em regra, o valor dos créditos é de 25% para o prejuízo fiscal e de 9% para base negativa da CSLL.

Note-se que é possível utilizar os prejuízos fiscais e bases negativas apurados até 31.12.2015 e declarados até 30.06.2016, próprios ou do responsável/corresponsável tributário pelo débito, e ainda de empresas controladora e controlada (direta, indireta ou sob controle comum), desde que residentes no país e que ostentassem essa relação em 31.12.2015 e assim se mantenham até a data da adesão ao PRT. O conceito de controle inclui participações menores que 50%, desde que haja “acordo de acionistas que assegure de modo permanente a preponderância individual ou comum nas deliberações sociais, e o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores.”

É importante que os créditos utilizados sejam legítimos e reconhecidos pela RFB, pois em caso de indeferimento deverá ser feito o pagamento em espécie dos valores amortizados indevidamente.

Existem mais regras e detalhes relevantes, como condições/consequências da adesão, hipóteses de exclusão, dentre outros. Nossa equipe tributária fica à disposição para discutir a mecânica do PRT e auxiliar nossos clientes em seu processo de adesão.


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