+55 11 3065 8207 . +55 11 5594 8207

Publicações

Boletim TAX – Warde Advogados (20/02/2017)



*O Boletim TAX é um periódico preparado por profissionais da área tributária de Warde Advogados e tem caráter meramente educacional.

Aprovada na Câmara, reabertura do RERCT é o principal item na pauta Plenário do Senado

Após ter sido aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em 15.02.2017, segue para votação pelo Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei que reabre o prazo para adesão e traz outras alterações ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

O Senado analisará as mudanças feitas pela Câmara por meio do Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD nº 1/2017) ao Projeto de Lei originário do Senado Federal, e a previsão é de que a matéria seja levada a votação amanhã (21.02.2017).

De acordo com o Senado Federal, a versão do texto que será votada prevê as seguintes mudanças:
o prazo para a repatriação passa de 38 para 120 dias, contados a partir da data de regulamentação do tema pela Receita;
o patrimônio a ser declarado será aquele em 30.06.2016;
a cotação do dólar será a de 30.06.2016 (aproximadamente R$3,21); e
a carga tributária será de 15% de imposto mais 20,25% a título de multa (ou seja, a multa é de 135% do valor do tributo, e não mais de 100%).
Também está prevista a possibilidade de quem aderiu ao programa original – mas deixou de fora parte do patrimônio – complementar a declaração, “obrigando-se, caso exerça esse direito, a pagar os respectivos imposto e multa devidos sobre o valor adicional e a observar a nova data fixada para a conversão do valor expresso em moeda estrangeira”.

Circularemos Boletim TAX assim que, como se espera, o texto definitivo seja aprovado.


COMPARTILHE:

©2017 - Warde Advogados - Direitos Reservados

Warde em apoio a Fundação e obra de Athos Bulcão