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Boletim TAX – Warde Advogados (28/02/2017)  



*O Boletim TAX é um periódico preparado por profissionais da área tributária de Warde Advogados e tem caráter meramente educacional.

RFB e PGFN regulamentam Programa de Regularização Tributária

O Programa de Regularização Tributária (PRT) foi instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, como noticiamos em edição anterior do Boletim TAX.

A Receita Federal do Brasil (RFB) regulamentou o PRT por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.687, de 31.01.2017, publicada no Diário Oficial da União de 01.02.2017.

Poderão ser incluídos no PRT débitos vencidos até 30.11.2016, de pessoas físicas e jurídicas, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial; os débitos provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 30.11.2016 (observados certas condições de prazo); e débitos relativos à CPMF.

Para fazer jus às condições favoráveis de pagamento, que incluem parcelamento em até 120 meses e a possibilidade de utilização de créditos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou outros créditos próprios, a adesão deverá ser requerida eletronicamente, do dia 1º.02.2017 até o dia 31.05.2017.

A IN traz regras detalhadas a respeito de tópicos como débitos em discussão administrativa ou judicial (e a respectiva desistência de impugnações, recursos e ações judiciais em curso); códigos de pagamento; possibilidade de desistência de parcelamentos anteriores em curso para inclusão no PRT; consolidação dos débitos a serem parcelados com a adesão ao PRT; pagamento mediante utilização dos créditos permitidos (incluindo prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, e demais créditos próprios relativos a tributos administrados pela RFB); bem como hipóteses de exclusão do PRT e recursos administrativos.

De acordo com o site da entidade, “poderão fazer parte do PRT os débitos de pessoas físicas ou jurídicas inscritos em DAU até a data de adesão ao programa, de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016. Poderão também ser incluídos débitos objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, e débitos em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada.”

Sempre recomendamos que os interessados comecem a trabalhar na adesão o quanto antes, evitando contratempos e imprevistos de última hora.

Nossa equipe tributária permanece à disposição para discutir a mecânica do PRT e auxiliar nossos clientes em seu processo de adesão.

Tributação do lucro de controladas no exterior em discussão no CARF

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) convalidou a maior parte de uma autuação de R$140 milhões lavrada contra a JBS, em relação à tributação do lucro de controladas indiretas no exterior, mantidas por intermédio de uma holding na Dinamarca.

Em duas autuações pelo não pagamento de Imposto de Renda (IR) e da CSLL, a RFB desconsiderou a existência da holding na Dinamarca (controlada direta), sustentando tratar-se de uma empresa fictícia, sem operações, utilizada para aproveitar os benefícios do tratado contra a dupla tributação. Houve, porém, alterações na estrutura da holding entre as duas autuações. A JBS arguiu que a escolha pela Dinamarca não visava ao não pagamento dos tributos e que não há provas da ausência do propósito negocial, tendo recorrido da decisão ao Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF).

Além disso, o CARF começou a julgar recentemente a tributação de lucro de controladas indiretas na CSRF. Até o momento, apenas o relator se manifestou favoravelmente às cobranças da RFB nos casos de uma distribuidora de bebidas e de uma holding.

O foco de tais casos é o uso de uma controlada direta no exterior em país que apresenta tratado com o Brasil de modo a evitar a bitributação, afastando, portanto, a cobrança sobre lucros de controladas indiretas. Apesar de já ter julgado a cobrança de controla direta, a tributação das indiretas é tema novo no CARF.

O caso da distribuidora de bebidas refere-se a lucros auferidos no exterior através de controladas indiretas, subsidiárias da controlada direta localizada na Espanha. A tributação dos lucros foi afastada pela 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção, uma vez que existe o tratado contra a bitributação entre Brasil e Espanha, mantendo apenas a tributação das subsidiárias, localizadas na Argentina. Ambas as partes recorreram à CSRF após tal decisão. O julgamento foi suspenso por ocasião da análise de sua admissibilidade, tendo havido pedido de vista.

Medida Provisória prorroga isenção de tributo pago sobre transporte fluvial de mercadorias

A isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre o transporte fluvial de mercadorias com origem ou destino nas regiões Norte e Nordeste, previsto para expirar neste mês, perdurará até 08.01.2019 de acordo com a Medida Provisória 762/16, que passou a viger em 23.01.2017. Tal medida beneficia principalmente os setores de alumínio e granéis líquidos, uma vez que evita o aumento no valor do frete.

Após analisada por uma comissão de deputados e senadores, a Medida Provisória deverá ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado.

Entra em vigor lei que altera cobrança do ISS

Em 30.01.2016, foi sancionada com vetos e publicada no Diário Oficial da União pelo Presidente Michel Temer, a lei que amplia a lista de serviços abrangidos pelo Imposto Sobre Serviços (ISS) e que fixa em 2% a alíquota mínima, de modo a acabar com a guerra fiscal entre os municípios.

Além de ser cobrado em serviços prestados via Internet (tais como assinatura de vídeos e música via streaming), o ISS deverá ser cobrado no local onde forem realizadas operações financeiras como as de cartão de crédito ou débito, factoring e leasing (critério do domicílio da administradora). Ademais, o ISS não poderá ser objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros que o reduzam a uma carga menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida, que é de 2%.

Tabela do imposto de renda está defasada em 83,12%

Recente levantamento pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), revelou que há defasagem de 83,12% na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IR) desde 1996, considerando a inflação no período e as (insuficientes) correções realizadas.

A não correção da tabela do IR pelo índice de inflação implica num maior valor efeito pago pelo contribuinte, ano após ano. Corrigindo-se a tabela pelos índices de inflação (IPCA) acumulados, a faixa de isenção para o IR chegaria até R$3.460,50.

Entre 1996 e 2016, a correção promovida pelo governo corresponde a apenas 109,63%, enquanto a inflação acumulada consiste em 283,87%. Considerando que as correções não recompõem as perdas, a cada ano, o contribuinte está pagando mais imposto de renda, prejudicando principalmente aqueles que menos ganham.

A proposta de correção para 2017, embora não definida, previa um reajuste de 5% na tabela. Espera-se o anúncio do Fisco na maior brevidade possível.

Contribuinte pode cobrar na Justiça correção da tabela do Imposto de Renda

O Conselho Federal da OAB ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no STF, em 2014, para que a correção da tabela do IR seja realizada tomando como base o índice oficial de inflação, o IPCA.

Desse modo, enquanto a decisão não é proferida, o contribuinte poderá mover uma ação referente ao assunto, para evitar pagar mais IR do que deveria, sob o fundamento de que os valores não correspondem à inflação do período, ferindo os princípios constitucionais da capacidade contributiva, do não confisco e da dignidade humana.

Aumento nas contas de telefone devido a mudança no ICMS

Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), as empresas de telefonia fixa e móvel passarão a recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o valor da assinatura básica mensal. Os valores variam dependendo do estado e do plano oferecido pelas operadoras. O STF adotou a linha de que a assinatura básica é parte integrante da prestação do serviço de telefonia.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pronunciou que não se trata de aumento de tarifa ou preço de serviços, sendo a cobrança do ICMS obrigatória pelas empresas prestadoras de serviço de telecomunicações.

RFB lança serviço para atualizar dados do CPF pela internet

A partir de 16.01.2017, o serviço gratuito de atualização de dados cadastrais no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF) da RFB estará disponível na internet 24 horas por dia, incluindo feriados e finais de semana. Para isso, o contribuinte deverá preencher formulário eletrônico no endereçohttps://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/SSL/ATCTA/cpf/alterar/default.asp. Ainda permanecerá o serviço presencial, com uma cobrança de até R$7,00.

CARF libera pagamento de PIS e Cofins sobre incentivo

Uma empresa do setor de importação foi dispensada pelo CARF de pagar PIS e Cofins sobre incentivo fiscal conferido pelo Estado de Santa Catarina via crédito presumido de ICMS. Tal decisão uniformiza o posicionamento do CARF.

Enquanto a empresa alegava que a natureza jurídica do crédito presumido de ICMS é de redução de despesa tributária e não de receita, para Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) o crédito seria uma subvenção.

A representante dos contribuintes Vanessa Cecconello expôs em declaração de voto que os benefícios de ICMS concedidos poderiam ser considerados ingressos condicionados e não receita, uma vez que os créditos de ICMS exigem uma contraprestação por parte das empresas para serem constituídos.

ITCMD é exigível apenas após registro na Junta Comercial

A fiscalização do Estado de São Paulo autuou um contribuinte por receber, mediante doação, quotas de diversas sociedades e não pagar o ITCMD. A lei estadual nº 10.705, de 28.12.2000, não estabeleceu quando ocorre a transmissão por doação de quotas de sociedade, apenas determinou em seu artigo 18 que “na doação, o imposto será recolhido antes da celebração do ato ou contrato correspondente”.

O Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) acolheu a alegação da defesa de que o fato gerador ainda não havia ocorrido, uma vez que não havia registro perante a Junta Comercial.

Ademais, o Código Civil prevê no parágrafo único do art. 1.057 que a cessão das quotas terá eficácia a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes. Portanto, qualquer momento que não o protocolo de averbação da alteração contratual na Junta Comercial não deve ser considerado para efeitos de incidência do ITCMD.

CSRF reconhece créditos de PIS e Cofins sobre fretes

A 3ª Turma da CSRF reconheceu créditos de PIS e Cofins sobre serviços de frete, entendendo que tais podem ser apurados quando há transporte de produtos acabados entre estabelecimentos, contrariando precedentes do Conselho e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Uma empresa do setor de serviços automotivos alegou ter direito ao crédito sobre o frete pago no transporte de mercadorias entre seus estabelecimentos (mais especificamente, do centro de distribuição para suas lojas). Para a representante dos contribuintes, Érika Autran, na definição de insumos é coerente avaliar se o bem ou serviço são essenciais na prestação de serviços ou na produção.

Previamente, a jurisprudência beneficiava o creditamento de frete apenas em casos de transferência de insumo dentro do processo produtivo e não de produto acabado. Tal precedente é importante principalmente para empresas que possuem centros de distribuição.

CARF determina recolhimento de tributos sobre debêntures

O CARF decidiu pelo recolhimento de tributos sobre debêntures emitidas por duas empresas. A RFB cobrou os tributos devido a suposta manobra para a distribuição de lucros aos acionistas das empresas por meio da emissão de debêntures. O fundamento foi o de que as empresas emitiram tais títulos visando a reduzir IRPJ e CSLL, via dedutibilidade dos valores desembolsados (ao passo que o pagamento de lucros, simplesmente, seria apenas isento). As companhias apenas adquiriram o direito de compensarem, do total a pagar, o que já recolheram de tributos antes da autuação (via retenção na fonte, por exemplo). Em ambos os casos, a decisão foi dada por voto de qualidade.

CARF confirma prazo mínimo para concessionárias utilizarem ágio

Por deliberação do CARF, as concessionárias de serviços públicos devem observar o prazo mínimo de 60 meses para amortizar o ágio gerado em operações de incorporação, fusão ou cisão. Apesar da alegação da RFB de que o ágio estaria sujeito a um prazo mais restrito e só poderia ser amortizado enquanto a concessão fosse vigente, conforme consta na Instrução CVM n° 247/1996, o julgamento foi unânime. Segundo o relator do caso, André Moura, a Lei nº 9.532/97 não prevê um prazo máximo para amortização, apenas o mínimo. Desse modo, a fiscalização se precipitou ao pretender impor prazo de amortização com base em norma infralegal.

STJ tem novo entendimento sobre ICMS-ST

Com base em um novo entendimento do STF, a 2ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) condenou o fisco do Distrito Federal a ressarcir uma empresa que pagou um valor maior de ICMS devido ao regime de substituição tributária (ST) adotado, no qual presume-se o valor pago pelo consumidor final.

A decisão que antes garantia a restituição a empresa foi anulada com base em um entendimento prévio do STF, determinando que o retorno de valores só ocorreria se o produto não fosse vendido no final da cadeia.

Porém, em julgamento de um Recurso Extraordinário (com repercussão geral) em novembro de 2016, o STF inverteu seu entendimento e declarou que o valor cobrado a mais por conta da substituição tributária deve ser devolvido ao contribuinte independente de a mercadoria ser vendida ou não ao consumidor final. Desse modo, o STJ restabeleceu a restituição dos valores cobrados a maior à empresa.

No entanto, a preocupação externada por alguns tributaristas é a de que tal decisão abra um flanco para que o fisco cobre o complemento do imposto em situação inversa, ou seja, sendo o preço final do produto maior do que o valor presumido para a cobrança do tributo. Caso isso ocorra, as empresas poderão questionar esse ato, administrativa ou judicialmente.

CARF afasta tributação sobre PLR de diretores estatuários

Decisão unânime da 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF impediu a incidência de contribuição previdenciária sobre quantias distribuídas a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em 2009 da Amazonas Distribuidora de Energia, incluindo valores pagos a diretores estatuários. Também se afastou a tributação sobre auxílio-educação.

A RFB entende que o pagamento do auxílio-educação e da PLR estavam em desacordo com a Lei nº 10.101/2000, e a Resolução nº 10, de 1995, editada pelo antigo Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (CCE), uma vez que a empresa registrou prejuízo em 2009.

O relator Carlos Henrique de Oliveira alegou, no entanto, que apesar dos prejuízos, o que é exigido é a existência de resultado positivo em empresas componentes do sistema elétrico e autorização expressa da autoridade competente. Ademais, contanto que a PLR seja devidamente implementada, pode se estender a todos os trabalhadores da empresa.

Parcelamento especial de ICMS no Ceará e Espírito Santo

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) permitiu a instituição de programas de parcelamento de débitos fiscais relativos a ICMS nos Estados do Ceará e Espírito Santo, sendo formalizado entre 03.04.2017 e 30.11.2017 e homologado no instante do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.

O programa de parcelamento será referente a todos os débitos fiscais relacionados com o ICMS, suas multas e juros, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30.06.2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa. O débito será consolidado, individualmente, no dia do pedido de participação no programa.

Contribuinte está dispensado da multa de mora após adesão ao RERCT e retificação à DIRF

Ao aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e retificar a sua declaração do imposto de renda (DIRF) de modo a incluir rendimentos originados do patrimônio regularizado, o contribuinte pagará o imposto de renda decorrente da retificação somente pelo valor original, não havendo multa de mora, segundo o §7º do art. 4º da Lei nº 13.254, de 13.01.2016. A RFB alegou ter tomado providências visando a cancelar cobranças indevidas da multa de mora.

Segundo Bill Gates, robôs terão que pagar impostos

Do mesmo modo que um trabalhador paga impostos sobre seus rendimentos, Bill Gates acredita que os robôs que substituírem seus postos devem ser tributados semelhantemente para compensar os empregos perdidos. De acordo com o cofundador e ex-CEO da Microsoft, o governo poderá investir na educação e nos serviços sociais de apoio aos desfavorecidos visando a apoiar aqueles afetados pela robotização do mercado de trabalho e combater a desigualdade.

Tal polêmica surgiu com o envio de um relatório que pede uma legislação mais contundente sobre a indústria robótica e inteligência artificial à Comissão Europeia pelo Parlamento Europeu. Mady Delvaux-Stehres, deputada socialista, tomou a iniciativa devido às preocupações com a relação entre robôs e humanos. O Parlamento aprovou a resolução, porém não em sua totalidade, tendo sido a ideia de um imposto sobre proprietários empresariais de robôs vetada. A resolução segue, portanto, para a Comissão Europeia.

Contudo, pensadores contrários à ideia alegam que ela pode levar à estagnação de processos inovadores, ao atraso no desenvolvimento e à queda de produtividade, e sugerem, no lugar da tributação do trabalho dos robôs, outras formas mais inteligentes de redistribuição de renda, tais como subsídios salariais e corte de encargos trabalhistas para contratação de trabalhadores de baixa renda, ou ainda uma redistribuição mais ampla dos rendimentos do capital, inclusive daqueles gerados pelos robôs.

Imposto sobre herança sobe para compensar ICMS

Segundo o levantamento realizado pela consultoria EY (Ernst & Young), metade dos Estados brasileiros aumentou a alíquota do ITCMD de modo a recuperar parte da arrecadação perdida durante a recessão, tal como a queda do ICMS. O aumento, por ser em geral progressivo, incidirá principalmente sobre as heranças e doações de maior valor.

Programa para fazer declaração do IR já está disponível

O programa gerador da declaração do IR deste ano está disponível, desde 23.02.2017, no site da RFB. As declarações devem ser apresentadas, pela Internet, entre 02.03.2017 e 28.04.2017.

A declaração é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$28.559,70; recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; experimentou ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros.

Já para as atividades rurais, é obrigatória a declaração para quem tiver renda bruta acima de R$142.798,50; quem pretende compensar prejuízos do ano-calendário 2016 ou posteriores; ou quem teve, em 31.12.2016, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00.

RFB disciplina processo de consulta relativo ao Projeto BEPS

A IN RFB nº 1.689/2017 dispõe sobre solução de consulta relativa ao projeto Base Erosion and Profit Shifting (BEPS) – Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucros, o qual concentra medidas de combate à evasão e elisão fiscal obtidas por meio da transferência artificial de lucros para países com baixa tributação. Além dos países-membros da OCDE, fazem parte também os países-membros do Grupo dos 20 (G20), que conta com a presença do Brasil.

Segundo a RFB, entre os padrões mínimos desse projeto, está o de combate às práticas tributárias danosas por meio do fim de troca de informações compulsória, entre as administrações tributárias, das decisões e orientações (rulings) que emitem. Tais rulings abrangem qualquer orientação dada, informações prestadas, acordos firmados pela administração tributária relativos a determinado contribuinte ou grupos de contribuintes. Para o Brasil, tal conceito se aplica a qualquer solução de consulta ou solução de divergências emitidas pela RFB.

A IN afeta as seguintes matérias: I – preços de transferência; II – o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e III – estabelecimento permanente. Havendo consulta versando sobre este tema, seu texto deverá conter informações adicionais sobre a identificação dos controladores e seu domicílio, dentre outras.

Relator apresenta proposta de reforma tributária para nortear debate em comissão

No dia 22.02.2017 os principais pontos da proposta de reforma tributária foram apresentados pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). O parlamentar levou-os à comissão especial relativa ao assunto. Os pontos defendidos deverão se transformar em uma minuta de relatório que será submetida ao colegiado, no próximo mês, de modo a nortear os debates e as negociações com os governos, trabalhadores e empresários.

A proposta objetiva simplificar o sistema tributário brasileiro e reduzir problemas como regressividade, complexidade, burocracia e excesso de renúncias fiscais. Entre os principais pontos da proposta, encontram-se medidas como a redução da tributação sobre o consumo e isenção para alimentos, medicamentos e produtos exportados, e a redução das alíquotas patronal e dos empregados para a Previdência.

A denominada “regra de ouro”, no entanto, estabelecerá que a carga tributária não será reduzida para nenhum ente durante a fase de transição, ou seja, nos primeiros cinco anos.

STF afasta exigências para reconhecimento de imunidade a entidades filantrópicas

Os Ministros do STF decidiram, em repercussão geral, que a imunidade de entidades filantrópicas apenas pode ser disciplinada por lei complementar, e não por lei ordinária, facilitando, portanto, a concessão de imunidade tributária a esses entes.

Isso porque a legislação ordinária em questão (no caso, a Lei nº 8.212/1991) trouxe diversos requisitos e condicionantes para a concessão de imunidade tributária de contribuições sociais. Ao julgar que tais exigências não poderiam ter sido impostas por lei ordinária, o STF lembrou que, de acordo com a Constituição Federal, as limitações constitucionais ao poder de tributar devem ser disciplinadas por lei complementar. Na ausência dessa, deve-se seguir o Código Tributário Nacional (CNT), que traz menos requisitos para a concessão da imunidade tributária (em comparação com a legislação ordinária).

Segundo a PGFN, a decisão trará uma perda anual de R$12 bilhões na arrecadação, pois ficou mais fácil atingir os critérios de imunidade. Ainda há quatro Adin sobre o mesmo tema na Corte, além da repercussão geral. A PGFN solicitou ao final do julgamento que o resultado fosse modulado, podendo os ministros do STF, então, estabelecer a partir de quando a inconstitucionalidade seria considerada.

STF decide que não há imunidade de ICMS para aquisições por entidades filantrópicas
 
O STF concluiu o julgamento do RE nº 608.872, o qual versava sobre a tributação de um hospital em Muriaé (MG), e negou a imunidade tributária relativa ao ICMS incidente sobre as aquisições realizadas por entidade filantrópica.

Segundo o ministro Dias Toffoli, a Súmula nº 591, de 1976 estatui que “a imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados”. Desse modo, a incidência não implica tributação do patrimônio, renda ou serviços da entidade beneficente filantrópica, apenas traz repercussão econômica.

Portanto, determinou-se que “a imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido”.


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