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Coluna do Conjur

A metadogmática do Direito Comercial brasileiro (parte 2)



*Por Walfrido Jorge Warde Jr e Jose Luiz Bayeux Neto

Na semana passada, incumbidos da tarefa de definir o objeto e a função do Direito Comercial, afirmamos que é o Direito Privado externo da empresa, explicando-nos. Continuaremos essa reflexão hoje, de modo a distinguir o Direito Comercial do Societário.

II) O que é e para que serve o Direito Comercial

3. O Direito Comercial como “Direito Privado externo da empresa” – em razão de todo o direito de empresa que, sob intenso dirigismo e especialização, foi-lhe expurgado – é a parte especial do Direito Privado[1] que contempla, ao lado do Direito Civil (parte geral), muito do Direito Privado e, portanto, dos atos de configuração autônomo-privada de relações jurídicas.[2]

O “Direito Privado externo da empresa” disciplina o exercício da empresa, a atividade empresarial externa. Essa assertiva pressupõe que a organização seja um dos sentidos da empresa, que corresponde, por certo, à “empresa de dentro”[3], à estrutura de que decorre uma organização voltada ao exercício de um tipo de atividade econômica, a atividade econômica empresarial (“empresa de fora”). O Direito Comercial não disciplina a “empresa-organização” (a “empresa de dentro”), mas regra, exclusivamente, parte da empresa-atividade (a “empresa de fora”).

A disciplina da empresa-atividade corresponde ao regramento de algumas condutas do empresário em sentido amplo (o seu registro, o nome empresarial, a expressão contábil do estado da empresa, a representação do empresário, os contratos empresariais de exercício[4], a garantia e a titularização de direitos creditórios etc.), mas também ao tratamento da empresa como bem econômico e como objeto de direito em si (e.g, a transferência, a compra e venda e o arrendamento de empresa)[5], de sua proteção (por meio da tutela (de interesses privados) da concorrência, dos elementos imateriais de produção e da identidade empresarial) e de sua continuidade (e.g., nos casos de mudança de titular e de crise) etc.

O Direito Comercial disciplina, contudo, apenas parte da empresa-atividade. Expurgos, governados pela política do direito e por sucessivas especializações regulatórias, submeteram – sob intenso dirigismo estatal – importantes porções do objeto programático do Direito Comercial a outras ramas, a exemplo do Direito do Trabalho (que disciplina a apropriação do trabalho como elemento de empresa)[6], do Direito de Consumo (que impõe drástica intervenção regulatória sobre os contratos empresariais de exercício)[7] e mesmo do Direito da propriedade industrial (que provê tutela (de interesses privados) à concorrência, a elementos imateriais de empresa e à identidade empresarial)[8].

4. As sociedades são a forma prevalente de organização jurídica da empresa. E, por isso, o Direito Societário (ou, ainda, o Direito Societário interno[9]) corresponde a quase todo o “Direito Privado interno da empresa”.

O Direito Comercial não disciplina a organização jurídica da empresa-societária, que se especializou à afirmação histórico-dialética do Direito Societário, rama autônoma e especialíssima do Direito Privado.[10]

A disciplina das sociedades aparece e se desenvolve sob a inspiração de valores e de finalidades cambiantes. É possível distinguir vários momentos de inflexão no desenvolvimento do Direito Societário, que se firma como instituição, alinhada à caracterização de uma modelo de civilização ocidental capitalista. Todos esses momentos são marcados por um evento, por uma invenção ou por uma prática emblemática singular, que influem drasticamente à afirmação do Direito Societário como disciplina jurídica autônoma, submetida a princípios e a regras próprios.[11]

O Direito Societário não é, portanto, parte do Direito Comercial.

Walfrido Jorge Warde Jr é advogado, bacharel em Direito pela USP e em filosofia pela FFLCH-USP, LLM pela New York University School of Law e doutor em Direito Comercial pela USP

Jose Luiz Bayeux Neto é advogado, bacharel e mestre em Direito Civil pela USP e professor de Direito Comercial do Mackenzie

*originalmente publicado na Revista Consultor Jurídico.


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